Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:

• Escritório / Nós: Caraíba Advocacia, com sede na Rua Barão de Itapetininga 288, República, São Paulo, SP 01042-000.
• Usuário / Você: qualquer pessoa que acesse este site ou entre em contato com o escritório.
• Serviços: os serviços jurídicos descritos neste site, prestados mediante contrato escrito de honorários.
• Site: o conjunto de páginas e conteúdos disponíveis em https://caraiba.biz.
• Contrato: o instrumento escrito de honorários firmado entre o usuário e o escritório para prestação de serviços jurídicos específicos.

2. Aceitação dos termos

O uso deste site implica a aceitação destes Termos e Condições. Para utilizar os serviços do escritório, é necessário ter capacidade civil plena (no mínimo 18 anos ou emancipado nos termos da lei brasileira) e assinar o contrato escrito de honorários correspondente ao serviço escolhido.

O mero acesso ao site ou o envio de mensagem pelo formulário não constitui contratação de serviços jurídicos nem estabelece relação advogado-cliente.

3. Descrição dos serviços

A Caraíba Advocacia presta serviços jurídicos na área de direito de família, conforme descrição neste site. Os serviços disponíveis são:

• Consulta e Parecer Inicial — R$ 960
• Separação Consensual e Registro — R$ 1.130
• Representação em Conflitos (primeira instância) — R$ 1.280

O escopo de cada serviço é definido no contrato de honorários firmado antes do início do trabalho. Questões fora do escopo definido são acordadas por instrumento adicional, com valor comunicado antes de qualquer providência.

O escritório não presta serviços em adoção, inventário, violência doméstica, direito previdenciário ou outras áreas fora do direito de família civil. Nesses casos, o interessado pode ser encaminhado a profissionais adequados.

4. Responsabilidades do usuário

Ao utilizar este site e os serviços do escritório, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas ao escritório;
• Comunicar qualquer alteração relevante nos fatos do caso;
• Utilizar o site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos;
• Não reproduzir, distribuir ou utilizar conteúdo do site sem autorização.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, layouts, logotipo e demais elementos — é de propriedade da Caraíba Advocacia ou de seus fornecedores de imagens e está protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). É vedada qualquer reprodução, cópia ou uso comercial sem autorização prévia e por escrito.

O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e visualizar o conteúdo do site exclusivamente para fins pessoais e informativos.

6. Honorários e pagamento

Os valores dos serviços são os informados neste site, salvo condição diversa estabelecida no contrato individual. O pagamento é realizado conforme as condições acordadas no contrato de honorários, que pode prever pagamento à vista ou parcelado, mediante documentação.

O escritório emite recibo ou nota fiscal para cada valor recebido. Não há cobrança por etapas fora do escopo sem contrato prévio.

7. Aviso sobre resultados

A prestação de serviços jurídicos não implica qualquer promessa ou garantia de resultado. O escritório não pode determinar antecipadamente como o Poder Judiciário decidirá uma questão. As avaliações escritas do escritório representam uma análise técnica com base nos fatos e documentos disponíveis, não uma previsão de decisão judicial.

8. Limitação de responsabilidade

O escritório responde pelos danos causados diretamente por atos ou omissões no exercício do mandato, nos termos da legislação brasileira e do Código de Ética e Disciplina da OAB. Não responde por resultados desfavoráveis decorrentes de decisões judiciais autônomas, informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo cliente, ou por fatos supervenientes fora do seu controle.

As informações disponíveis neste site têm caráter informativo geral e não constituem orientação jurídica individualizada. Para orientação sobre sua situação específica, entre em contato com o escritório.

9. Encerramento da relação

O contrato de honorários pode ser encerrado por qualquer das partes mediante comunicação escrita, observados os direitos e obrigações já incorridos. O usuário pode revogar o mandato a qualquer momento; o escritório pode renunciar ao mandato nos termos do art. 17 do Código de Ética da OAB, com antecedência mínima suficiente para que o cliente providencie novo advogado.

10. Resolução de disputas

Eventuais disputas decorrentes da prestação dos serviços serão submetidas, preferencialmente, à mediação ou conciliação. Na hipótese de necessidade de resolução judicial, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações nestes termos

O escritório pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações entram em vigor na data de publicação no site. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos. A data da última atualização está indicada no início deste documento.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

Caraíba Advocacia
Rua Barão de Itapetininga 288, República, São Paulo, SP 01042-000
E-mail: [email protected]